Informação legal

Termos e Condições

Última atualização: 28 de maio de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website mangacardetailer.pt (ou domínio equivalente), a criação de conta de cliente, a marcação online de serviços de detailing automóvel e a relação contratual entre o consumidor e a Manga CarDetailer. Ao utilizar o site ou ao contratar os nossos serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes termos.

1. Identificação do prestador

Prestador de serviços: Manga CarDetailer, com sede em R. dos Moinhos, Briteiros S. Salvador, Guimarães.

Contactos: telefone 925 968 250 · e-mail mangacardetailer@gmail.com.

Atividade: serviços de lavagem, detailing, tratamento de pintura e habitáculo de veículos ligeiros, prestados em estabelecimento físico em Guimarães.

2. Objeto e âmbito

Estes termos aplicam-se a todas as interações através do website (informação, registo, agendamento, chat assistido e avaliações) e à prestação dos serviços contratados na oficina.

O website destina-se a consumidores finais (utilização não profissional). Clientes empresariais ou frotas podem estar sujeitos a condições comerciais específicas acordadas por escrito.

3. Serviços, preços e duração

A descrição, preço indicativo e duração estimada de cada serviço ou pacote são apresentados no catálogo online e podem ser atualizados sem aviso prévio, aplicando-se sempre a informação válida no momento da confirmação da marcação.

O preço final pode variar consoante o estado do veículo, dimensão, extras solicitados no local ou trabalhos adicionais acordados com o cliente antes da execução.

Imagens e descrições no site têm caráter ilustrativo; o resultado depende do estado inicial do veículo e dos materiais utilizados.

4. Registo, conta e agendamento

Para marcar serviços online é necessário criar conta com dados verdadeiros e atualizados. O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso.

A marcação fica sujeita a confirmação de disponibilidade. Reservamo-nos o direito de recusar ou reagendar em caso de indisponibilidade, condições meteorológicas adversas para trabalhos exteriores, ou impossibilidade técnica.

O cliente deve entregar o veículo nas condições acordadas (ex.: retirar objetos de valor, informar danos pré-existentes ou zonas sensíveis). Atrasos superiores a 15 minutos sem comunicação podem implicar redução do tempo de serviço ou reagendamento.

5. Cancelamento e alterações

Cancelamentos ou alterações devem ser comunicados com a maior antecedência possível através dos contactos indicados ou da área de conta, quando disponível.

Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência ou ausência no horário marcado (no-show) podem dar lugar a taxa simbólica ou à perda de sinal, se aplicável e previamente comunicada no ato da reserva.

Em caso de força maior (acidente, avaria grave do equipamento, etc.), a Manga CarDetailer proporá nova data ou reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente, se existirem.

6. Execução do serviço e responsabilidade

Os serviços são executados com produtos e métodos adequados ao detailing automóvel, segundo boas práticas de oficina. O cliente deve informar qualquer alergia relevante a produtos químicos antes do início do trabalho.

Não nos responsabilizamos por objetos pessoais deixados no interior do veículo. Recomendamos a retirada de pertences antes da entrega.

Danos pré-existentes (riscos, desgaste de pintura, peças soltas, sistemas elétricos defeituosos) devem ser assinalados à receção. A nossa responsabilidade por danos causados durante a prestação limita-se ao valor do serviço contratado, salvo dolo ou culpa grave, nos termos legais imperativos.

Garantias específicas de produtos aplicados (ex.: revestimentos cerâmicos) seguem as condições do fabricante e instruções de manutenção entregues ao cliente.

7. Pagamento e faturação

Os meios de pagamento aceites são indicados no estabelecimento e/ou no processo de marcação. O pagamento pode ser exigido no ato da prestação ou conforme acordado para pacotes ou serviços de maior valor.

Será emitido documento de venda ou fatura com os dados fiscais fornecidos pelo cliente, quando solicitado.

8. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância (ex.: marcação e pagamento online sem prestação imediata), o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo exceções legais.

De acordo com o artigo 16.º, alínea l), do mesmo diploma, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços já executados na totalidade, com consentimento prévio expresso do consumidor e reconhecimento de que perde o direito de resolução após a conclusão integral do serviço.

Para serviços de detailing executados no veículo do cliente, considera-se, em regra, que a prestação se inicia com a aceitação do veículo na oficina e se completa na entrega, momento em que o consumidor confirma a conformidade do trabalho realizado.

9. Reclamações do consumidor

Reclamações ou pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos em primeiro lugar a mangacardetailer@gmail.com ou 925 968 250, indicando nome, contacto, data do serviço e descrição do problema. Comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 15 dias úteis.

O consumidor pode ainda recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios indicados na secção seguinte.

10. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos (registo, agendamentos, comunicações e avaliações) são tratados para gestão da relação com o cliente, execução de contratos e cumprimento de obrigações legais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.

O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade contactando mangacardetailer@gmail.com.

Dados de conta e histórico de marcações são conservados pelo período necessário à finalidade ou exigido por lei.

11. Propriedade intelectual e utilização do site

Conteúdos do website (textos, imagens, logótipo, design) são propriedade da Manga CarDetailer ou de licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita.

É proibida a utilização abusiva do site, incluindo tentativas de acesso não autorizado, envio de conteúdos ilícitos no chat ou falsificação de avaliações.

12. Alterações e lei aplicável

A Manga CarDetailer pode atualizar estes Termos e Condições; a versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a lei portuguesa. Para litígios judiciais, é competente o foro da comarca da residência do consumidor ou, alternativamente, o foro de Guimarães, conforme a lei aplicável.

13. Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ou à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa / Tribunal Arbitral.